Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 139 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 139 A distribuidora deve alterar a titularidade para o contrato de unidade consumidora do grupo A, não se aplicando o encerramento darelação contratual, observadas as condições do art. 346, desde que:
I - sejam mantidas as condições do contrato; e
II - haja acordo entre os consumidores mediante celebração de instrumento específico a ser apresentado à distribuidora no ato da solicitação.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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