Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 141 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 141 A distribuidora deve emitir o faturamento final em até 3 dias úteis na área urbana e 5 dias úteis na área rural, contados a partir da dataem que ocorrer uma das hipóteses do art. 140, observando os seguintes procedimentos: I - realização da leitura final; ou II - mediante concordância do consumidor e demais usuários: a) utilização da autoleitura efetuada pelo consumidor e demais usuários; oub) utilização do consumo e demanda finais estimados pela média aritmética dos valores dos 12 últimos ciclos de faturamento, observado o § 1ºdo art. 288, proporcionalizando o consumo de acordo com o número de dias decorridos no ciclo até a data de solicitação do encerramento. § 1º A distribuidora deve aplicar o custo de disponibilidade somente se o intervalo de tempo decorrido no ciclo até a solicitação de encerramentofor maior ou igual a 27 dias. § 2º A distribuidora não pode cobrar em função de leitura após o faturamento final, ainda que efetuada no prazo disposto no caput , podendocobrar apenas o que estiver disposto nesta Resolução se identificado antes do encerramento contratual. § 3º A distribuidora deve restituir eventuais créditos a que o consumidor e demais usuários tenham direito e que não tenham sido compensadosno faturamento final, de acordo com os prazos definidos nesta Resolução. § 4º A restituição do § 3º deve ser realizada, a critério do consumidor e demais usuários, por meio de crédito na conta corrente indicada peloconsumidor e demais usuários, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica de outra instalação do mesmotitular. § 5º O consumidor e demais usuários têm direito aos créditos do § 3º pelo período de 5 anos da data do faturamento final, devendo após esseperíodo serem revertidos para a modicidade tarifária. § 6º A distribuidora, ao reverter o crédito para a modicidade tarifária, deverá comprovar, documentalmente, que não conseguiu cientificar oconsumidor e demais usuários sobre o crédito a que tinham direito.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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