Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 176 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 176 Deve ser classificada na classe residencial a unidade consumidora em imóvel utilizado para fins de moradia, considerando-se asseguintes subclasses: I - residencial; II - residencial baixa renda; III - residencial baixa renda indígena; IV - residencial baixa renda quilombola; V - residencial baixa renda benefício de prestação continuada da assistência social; e VI - residencial baixa renda multifamiliar. VII - residencial desconto social. Parágrafo único. Unidade consumidora da subclasse residencial rural da classe rural pode ser reclassificada nas subclasses residencial baixarenda e na subclasse residencial desconto social, desde que atendidos os critérios de enquadramento, observados os arts. 201 e seguintes.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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