Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 192 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 192 Para a classe serviço público aplicam-se as tarifas homologadas para o grupo A, e, para o grupo B, as tarifas homologadas dosubgrupo B3, observado o art. 664.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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