Art. 205-A da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 — texto atualizado

Art. 205-A A distribuidora deve verificar o não atendimento aos critérios exigíveis para o recebimento de benefício tarifário associado aoCadÚnico e ao BPC, de forma automática, na ocorrência de: I - encerramento contratual; II - alteração de titularidade; e III - disponibilização das bases cadastrais do CadÚnico e do BPC pelo Governo Federal e ANEEL. § 1º A distribuidora deve realizar a verificação em até 10 (dez) dias úteis contados a partir da notificação da disponibilização das bases, devendoa reclassificação ocorrer até o primeiro ciclo completo de faturamento subsequente ao da verificação. § 2º Para realizar a verificação a distribuidora deve utilizar o CPF e, quando disponíveis em seu cadastro, o código familiar no CadÚnico, oNúmero de Identificação Social - NIS e o Número do Benefício - NB no BPC. § 3º No caso das subclasses residencial baixa renda e da subclasse residencial desconto social, a distribuidora deve verificar a inscrição noCadÚnico, a situação e a espécie do BPC, os critérios de renda, de titularidade, de endereço, de não duplicidade e, no caso de uso continuado deaparelhos, equipamentos ou instrumentos por portador de doença ou deficiência, o prazo do relatório e atestado médico.

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