Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 208 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 208 Durante os procedimentos de repercussão e de revisão cadastral, a distribuidora deve:
I - incluir mensagem na fatura de energia para notificar o consumidor, conforme instruções da ANEEL;
II - notificar o Conselho de Consumidores; e
III - divulgar o cronograma do processo de revisão cadastral em sua página na internet e por demais meios julgados necessários.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

⚡ Teve problema com seu fornecimento de energia?

Gere sua reclamação fundamentada nesta norma — grátis, em 2 minutos, com o passo a passo de onde protocolar.

Gerar minha reclamação grátis

É advogado? Conheça o Lei na Mão →