Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 248 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 248 A inspeção do sistema de medição de faturamento, para verificar a conformidade dos equipamentos e das condições de operação coma legislação metrológica, pode ser realizada por iniciativa da distribuidora ou mediante solicitação do consumidor e demais usuários ou da CCEE.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

⚡ Teve problema com seu fornecimento de energia?

Gere sua reclamação fundamentada nesta norma — grátis, em 2 minutos, com o passo a passo de onde protocolar.

Gerar minha reclamação grátis

É advogado? Conheça o Lei na Mão →