Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 29 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 29 O consumidor e demais usuários devem observar em suas instalações as normas e padrões da distribuidora, as normas da AssociaçãoBrasileira de Normas Técnicas - ABNT e as normas dos órgãos oficiais competentes, naquilo que for aplicável e não contrariar à regulação daANEEL.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

⚡ Teve problema com seu fornecimento de energia?

Gere sua reclamação fundamentada nesta norma — grátis, em 2 minutos, com o passo a passo de onde protocolar.

Gerar minha reclamação grátis

É advogado? Conheça o Lei na Mão →