Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 298 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 298 O consumidor pode solicitar à distribuidora a realização de nova análise desde que decorridos 12 ciclos consecutivos de faturamento apartir da suspensão do reconhecimento da sazonalidade.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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