Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 299 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 299 A distribuidora deve manter o reconhecimento da sazonalidade nos casos de alteração de titularidade, desde que satisfeitas ascondições dos incisos I e II do § 1º do art. 346 e não haja solicitação em contrário do novo titular.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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