Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 307 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 307 A distribuidora deve aplicar as bandeiras tarifárias sobre o consumo faturado da unidade consumidora, utilizando uma tarifaproporcional aos dias de vigência de cada bandeira.
§ 1º No caso de unidade consumidora com medição apropriada, a distribuidora deve faturar aplicando a tarifa correspondente sobre o consumofaturado de energia elétrica nos dias de vigência de cada bandeira tarifária.
§ 2º No caso de unidade consumidora participante do SCEE, as bandeiras tarifárias não incidem sobre a energia compensada.
§ 3º As bandeiras tarifárias não se aplicam às unidades consumidoras conectadas em Sistemas Isolados.
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Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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