Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 312 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 312 O período de testes deve ter duração de 3 ciclos consecutivos e completos de faturamento.
Parágrafo único. A distribuidora pode prorrogar o período de testes, mediante solicitação fundamentada do consumidor.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

⚡ Teve problema com seu fornecimento de energia?

Gere sua reclamação fundamentada nesta norma — grátis, em 2 minutos, com o passo a passo de onde protocolar.

Gerar minha reclamação grátis

É advogado? Conheça o Lei na Mão →