Art. 318 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 — texto atualizado

Art. 318 A distribuidora pode acumular a cobrança de baixo valor de um ciclo de faturamento de unidade consumidora com a cobrança deciclos subsequentes. § 1º A fatura deve ser emitida e disponibilizada ao consumidor a cada ciclo de faturamento, independentemente do acúmulo para cobrança. § 2º O consumidor deve ser orientado que, a qualquer tempo, pode solicitar que suas faturas não sejam objeto do acúmulo de cobrança de baixovalor. § 3º As faturas não podem ser acumuladas por mais de 3 ciclos consecutivos. § 4º O acúmulo da cobrança não pode ser realizado quando resultar em cobranças adicionais, aumento do valor a ser pago pelo consumidor ouem redução de benefícios tarifários ou tributários ao consumidor.

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