Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 329 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 329 A distribuidora deve prestar ao consumidor e demais usuários esclarecimentos sobre os tributos, subvenções e incidência de tributosnos benefícios tarifários, observada a legislação tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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