Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 334 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 334 O consumidor e demais usuários podem solicitar a entrega da fatura, das correspondências e das notificações em endereço diferentedo endereço de suas instalações, sendo permitida a cobrança de valor equivalente às despesas postais adicionais.
Parágrafo único. O poder público pode solicitar a entrega de determinadas faturas de sua responsabilidade em um único endereço, não
implicando em pagamentos adicionais para a entrega.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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