Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 336 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 336 As comunicações que exigem entrega comprovada somente podem ser realizadas por meio eletrônico nos casos em que a soluçãotecnológica utilizada assegure o monitoramento da entrega e a rastreabilidade.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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