Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 337 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 337 O prazo para vencimento da fatura, contado da data da apresentação, deve ser de pelo menos:
I - 10 dias úteis: para unidade consumidora enquadrada nas classes poder público, iluminação pública e serviço público; e
II - 5 dias úteis: nas demais situações.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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