Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 367 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 367 A religação das instalações do consumidor e demais usuários à revelia da distribuidora implica:
I - nova suspensão do fornecimento de energia elétrica de forma imediata;
II - possibilidade de cobrança do custo administrativo de inspeção, conforme valores homologados pela ANEEL; e
III - faturamento de eventuais valores registrados e demais cobranças dispostas nesta Resolução.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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