Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 384 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 384 A distribuidora deve, com pelo menos 90 dias de antecedência das alterações no atendimento presencial, encaminhar à ANEEL orelatório contendo as ações a serem adotadas e, caso aplicável, a documentação do inciso III do art. 382.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

⚡ Teve problema com seu fornecimento de energia?

Gere sua reclamação fundamentada nesta norma — grátis, em 2 minutos, com o passo a passo de onde protocolar.

Gerar minha reclamação grátis

É advogado? Conheça o Lei na Mão →