Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 395 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 395 O espaço do consumidor e demais usuários na internet deve ser adequado e adaptado para utilização por meio de diferentesdispositivos, dentre os quais os telefones móveis.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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