Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 397 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 397 O pedido do consumidor e demais usuários de rescisão do contrato por meio do espaço reservado de atendimento pela internet temefeitos imediatos, e deve ser processado de acordo com as condições dispostas nesta Resolução e demais cláusulas contratuais pertinentes.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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