Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 413 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 413 Se a demanda do consumidor e demais usuários tratar de serviço não solicitado ou cobrança indevida, a parcela questionada dacobrança deve ser suspensa imediatamente, exceto se a distribuidora indicar o instrumento por meio do qual o serviço foi contratado ecomprovar que o valor é devido.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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