Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 414 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 414 O consumidor e demais usuários devem ser informados sobre o encerramento de suas demandas, observadas as disposiçõesespecíficas estabelecidas na regulação da ANEEL.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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