Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 415 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 415 Considera-se a própria execução do serviço como a resposta de uma demanda, caso não haja disposição expressa sobre anecessidade de um retorno formal ao consumidor e demais usuários.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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