Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 417 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 417 Havendo reclamação do consumidor e demais usuários sobre o não recebimento de retorno sobre a demanda apresentada, cabe àdistribuidora comprovar a entrega da resposta.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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