Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 430 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 430 A distribuidora deve comunicar formalmente à ANEEL o nome do Ouvidor e a data de sua indicação no prazo de até 10 dias, contados apartir da indicação.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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