Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 432 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 432 A distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários a data e o turno de realização dos serviços nas situações em que apresença de um responsável seja necessária, ou quando o próprio consumidor ou demais usuários tenham manifestado interesse emacompanhar, a exemplo da vistoria e da visita técnica às instalações.
§ 1º A distribuidora deve prestar a informação disposta no caput ao fornecer o protocolo ao consumidor e demais usuários, ou até o dia anteriorà realização do serviço.
§ 2º O disposto neste artigo é opcional para as permissionárias.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

⚡ Teve problema com seu fornecimento de energia?

Gere sua reclamação fundamentada nesta norma — grátis, em 2 minutos, com o passo a passo de onde protocolar.

Gerar minha reclamação grátis

É advogado? Conheça o Lei na Mão →