Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 433 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 433 A qualidade do serviço prestado pela distribuidora é avaliada, quanto à sua continuidade, por indicadores coletivos e individuaisrelacionados à duração e frequência das interrupções do serviço, conforme Módulo 8 do PRODIST.
§ 1º O consumidor e demais usuários têm o direito de receber compensação financeira em sua fatura de energia no caso da distribuidora violaros limites de continuidade individuais relativos às suas instalações.
§ 2º A distribuidora pode deduzir da compensação a que se refere o § 1º os débitos vencidos do consumidor e demais usuários que não sejamobjeto de contestação administrativa ou judicial.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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