Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 450 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 450 O disposto neste Capítulo aplica-se ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública, deresponsabilidade do poder público municipal, e:
I - a quem tenha recebido a delegação para prestar o serviço público de iluminação pública; e
II - à iluminação de vias internas de condomínios.
§ 1º As disposições deste Capítulo que fizerem referência ao poder público municipal aplicam-se ao poder público distrital.
§ 2º As disposições deste Capítulo prevalecem sobre as demais disposições desta Resolução.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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