Art. 451 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 — texto atualizado

Art. 451 A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são deresponsabilidade do poder público municipal. § 1º A distribuidora pode prestar os serviços dispostos no caput mediante celebração de contrato específico para tal fim, ficando a pessoajurídica de direito público responsável pelas despesas decorrentes. § 2º A responsabilidade do poder público municipal inclui os custos de ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores elinhas já existentes, desde que necessárias ao atendimento das instalações de iluminação pública, devendo ser realizado o cálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora disposto no Capítulo II do Título I.

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