Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 455 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 455 O poder público municipal deve observar a norma técnica de iluminação pública estabelecida pela distribuidora, naquilo que nãodispuser contrariamente à regulação da ANEEL e às normas dos órgãos oficiais competentes.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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