Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 464 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 464 A distribuidora deve disponibilizar ao poder público municipal, em até 30 dias da solicitação, as informações contidas em seu sistemade informação geográfica relacionadas aos pontos de iluminação pública e às unidades consumidoras da classe iluminação pública da áreageográfica do solicitante.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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