Art. 472 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 — texto atualizado

Art. 472 O faturamento dos pontos de iluminação pública sem medição da distribuidora deve ser realizado em uma única fatura, considerandoo consumo apurado para a unidade consumidora que agrega todos os pontos. § 1º A distribuidora deve disponibilizar ao poder público municipal, como informação suplementar obrigatória, o demonstrativo e a memória decálculo do faturamento realizado, conforme Módulo 11 do PRODIST. § 2º Em caso de opção do poder público municipal, a distribuidora deve consolidar os valores faturados dos pontos de iluminação pública comos valores faturados das outras unidades consumidoras da classe iluminação pública, conforme inciso II do art. 340.

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