Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 492 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 492 No caso de recusa do responsável pela implantação ou dos adquirentes das unidades do empreendimento em permitir a incorporação,compete à distribuidora adotar as medidas legais para garantir o direito à incorporação das instalações.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

⚡ Teve problema com seu fornecimento de energia?

Gere sua reclamação fundamentada nesta norma — grátis, em 2 minutos, com o passo a passo de onde protocolar.

Gerar minha reclamação grátis

É advogado? Conheça o Lei na Mão →