Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 526 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 526 Os componentes do MIGDI ou SIGFI devem atender às exigências das normas dos órgãos oficiais competentes, do Programa Brasileirode Etiquetagem ou de outra organização credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO.
Parágrafo único. Quando houver componente do MIGDI ou SIGFI de uso consolidado internacionalmente e não contemplado nas normas citadas
no caput , serão aceitas as normas utilizadas internacionalmente estabelecidas no parágrafo único do art. 6º. do Decreto nº 10.229, de 5 defevereiro de 2020.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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