Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 56 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 56 A distribuidora deve, sempre que consultada, elaborar e fornecer gratuitamente ao consumidor e demais usuários o orçamentoestimado para conexão ao sistema de distribuição, no prazo de 30 dias a partir da solicitação.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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