Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 563 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 563 A adesão do consumidor a uma das modalidades de faturamento de pré-pagamento ou pós-pagamento eletrônico é opcional, e deveser precedida de solicitação expressa.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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