Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 566 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 566 A mudança de modalidade de faturamento para pré-pagamento ou pós-pagamento eletrônico implica encerramento do contrato emvigor e início de um novo contrato, observado, quando for o caso, o faturamento final de acordo com o disposto nesta Resolução.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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