Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 572 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 572 Nas modalidades de faturamento de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico, a distribuidora deve fornecer ao consumidor, no atoda compra de créditos ou do pagamento, comprovante em meio físico ou eletrônico contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - número de identificação da unidade consumidora; II - número do medidor de energia elétrica; III - código de inserção de créditos, quando for o caso; IV - tarifa aplicada; V - montante de energia elétrica adquirido ou pago, em kWh; VI - valor da compensação de dívidas, quando houver; VII - tributos e encargos; VIII - valor de eventuais compensações a que o consumidor tenha direito devido ao descumprimento dos prazos do Anexo IV, à violação doslimites de continuidade individuais ou outras estabelecidas em resolução; IX - descrição e valor dos serviços cobráveis ou acessórios realizados por solicitação do consumidor, quando for o caso; e X - valor da compra ou do pagamento, em Real (R$). § 1º Para o cálculo do montante de energia elétrica aplicam-se, no ato da compra ou do pagamento, a tarifa que o consumidor tiver direito e ostributos pertinentes. § 2º Eventuais alterações tarifárias provenientes de revisões ou reajustes tarifários não implicam alteração no montante de energia elétrica jáadquirido. § 3º Os créditos comprados podem ser recarregados no sistema de pré-pagamento a qualquer tempo e, uma vez recarregados, não devempossuir prazo de validade. § 4º O crédito comprado deve ser único e exclusivo para o medidor instalado na unidade consumidora informada no ato da compra, não podendoser utilizado em outra unidade ou reaproveitado no mesmo equipamento. § 5º No caso de perda ou extravio de comprovante de compra que não tenha sido utilizado, a distribuidora deve disponibilizar, mediantesolicitação do consumidor, as informações necessárias à realização da recarga de créditos no sistema de medição.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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