Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 574 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 574 O valor da compensação a que o consumidor atendido na modalidade de pós-pagamento eletrônico tenha direito deve ser deduzido dovalor a ser pago em até 2 meses após o período de apuração.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

⚡ Teve problema com seu fornecimento de energia?

Gere sua reclamação fundamentada nesta norma — grátis, em 2 minutos, com o passo a passo de onde protocolar.

Gerar minha reclamação grátis

É advogado? Conheça o Lei na Mão →