Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 608 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 608 A distribuidora deve informar ao consumidor no ato da solicitação de ressarcimento:
I - a obrigação de fornecer à distribuidora as informações requeridas para análise da solicitação, sempre que solicitado;
II - a obrigação de permitir o acesso aos equipamentos objeto da solicitação e à unidade consumidora de sua responsabilidade, quandorequisitado pela distribuidora;
III - o número do protocolo da solicitação ou do processo; e
IV - os prazos para verificação, resposta e ressarcimento.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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