Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 613 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 613 A distribuidora deve realizar a verificação no local ou retirar o equipamento para análise nos seguintes prazos, contados da data dasolicitação do ressarcimento:
I - até 1 dia útil: para equipamento utilizado para o acondicionamento de alimentos perecíveis ou medicamentos; ou
II - até 10 dias: para os demais equipamentos.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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