Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 615 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 615 Após o vencimento do prazo do art. 613 ou após a realização da verificação local, o consumidor pode alterar as características doequipamento objeto do pedido de ressarcimento, ou consertá-lo, independentemente de autorização da distribuidora.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

⚡ Teve problema com seu fornecimento de energia?

Gere sua reclamação fundamentada nesta norma — grátis, em 2 minutos, com o passo a passo de onde protocolar.

Gerar minha reclamação grátis

É advogado? Conheça o Lei na Mão →