Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 627 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 627 A não execução do serviço solicitado, por responsabilidade exclusiva do consumidor e demais usuários, implica cobrança nofaturamento regular do custo correspondente à visita técnica, conforme valor homologado pela ANEEL.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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