Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 655 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 655 Compete ao detentor de redes particulares, quando solicitado, a comprovação documental, junto à distribuidora, da propriedade dosativos envolvidos e do ato autorizativo do poder concedente.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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