Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 70 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 70 A distribuidora deve fornecer protocolo ao consumidor e demais usuários quando receber solicitação de orçamento estimado ou deorçamento de conexão.
Parágrafo único. A distribuidora pode recusar o pedido se não forem apresentadas, no ato, as informações de responsabilidade do consumidor edemais usuários, exceto nos casos de atendimento por canal telefônico, em que deve ser observado o disposto nos §§3º e 4º do art. 399.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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