Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 71 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 71 A distribuidora tem o prazo de até 5 dias úteis, contados a partir da solicitação, para verificar a entrega das informações e documentosnecessários e adotar uma das seguintes providências:
I - comunicar ao consumidor e demais usuários que as informações e documentação recebida estão de acordo com a regulação e que realizaráos estudos, elaboração do projeto e orçamento; ou
II - indeferir a solicitação e comunicar ao consumidor e demais usuários as não conformidades, observado o art. 416 e o direito ao registro dereclamação.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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