Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 85 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 85 O consumidor e demais usuários têm o prazo de até 30 dias, contados a partir do recebimento dos contratos e, caso aplicável, dodocumento ou meio de pagamento, para:
I - devolver para a distribuidora os contratos e demais documentos assinados;
II - pagar os custos de participação financeira de sua responsabilidade, ou pactuar com a distribuidora como será realizado o pagamento, casoaplicável; e
III - apresentar à distribuidora a documentação e as informações requeridas nos Procedimentos de Comercialização da CCEE, no caso de opçãopelo ACL.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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