Art. 9º da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 — texto atualizado

Art. 9º O relacionamento do consumidor e demais usuários com a distribuidora deve ser realizado pelo titular das instalações, por seurepresentante ou procurador. § 1º No caso de unidade consumidora residencial, de titularidade de pessoa física, a distribuidora deve: I - manter o relacionamento com o cônjuge ou companheiro do titular, cadastrado conforme informação do consumidor; e II - se relacionar com outras pessoas que utilizem a unidade consumidora, observadas as seguintes condições: a) a pessoa deve ser maior e capaz;b) o consumidor, cônjuge ou companheiro devem autorizar previamente;c) não pode ocorrer alteração contratual decorrente da interação com a distribuidora; ed) não podem ser fornecidas informações protegidas pela legislação. § 2º A distribuidora é obrigada a registrar a reclamação independentemente do contato ter sido realizado pelo titular. § 3º O consumidor pode, a qualquer tempo, cadastrar o cônjuge ou companheiro junto à distribuidora, ou atualizar seus dados, fornecendo osdocumentos das alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 67. § 4º O disposto neste artigo não se aplica às obrigações de pagamento decorrentes da prestação do serviço público de distribuição, as quaissomente podem ser exigidas pela distribuidora do titular das instalações.

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