Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 99 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 99 O consumidor e demais usuários devem pagar à distribuidora a diferença de preço do sistema de medição e os custos de adaptação darede no caso de:
I - opção por conexão bifásica ou trifásica em tensão menor que 2,3 kV; e
II - a carga instalada ou potência requerida for menor que a estabelecida nas normas da distribuidora para esse tipo de conexão.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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